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Política de privacidade

O Governo Regional dos Açores assume o compromisso de assegurar a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos utilizadores do website, sendo garantida a segurança dos mesmos e a recolha necessária conforme as finalidades:

Recolha e tratamento de dados pessoais:

O acesso e utilização do website pelo utilizador para consulta não resultam na disponibilização de dados pessoais. Todavia, algumas funcionalidades como o envio de contributos originarão o tratamento de dados pessoais tratados para finalidades de interesse público associado à Agenda para o Relançamento Social e Económico da Região Autónoma dos Açores e de participação democrática dos cidadãos na elaboração de políticas públicas para a Região.
Os dados pessoais recolhidos são o nome e o endereço eletrónico, sendo o tratamento realizado com os seguintes propósitos:

- Identificação e recolha de contributos dos cidadãos na consulta pública à Agenda. - Elaboração de estudos, análises, investigações ou estatísticas relativamente à participação dos cidadãos e envio de contributos no período de consulta pública da Agenda - Contactar os cidadãos para eventuais esclarecimentos sobre os seus contributos.

O tratamento de dados pessoais será realizado pelo Governo Regional dos Açores, através da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e com a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, remetendo-se as questões relativas ao tratamento de dados para o endereço eletrónico vpgr@azores.gov.pt.

Conservação de dados pessoais:

Os dados pessoais recolhidos serão conservados pelo período estritamente necessário ao tratamento de acordo com as finalidades, respeitando os prazos legais aplicáveis.

Direitos dos titulares dos dados pessoais

O titular dos dados pessoais tem o direito à consulta, à retificação, à anonimização, à oposição e à limitação do tratamento dos dados pessoais facultados, bem como o direito de reclamação, sendo assumidos com os utilizadores os seguintes compromissos:

- Permitir ao titular dos dados pessoais o acesso e correção das informações sobre si registadas, transmitindo-as em linguagem clara e rigorosamente correspondente ao conteúdo do registo; - Manter os dados exatos e, se necessário, atuais; - Assegurar a anonimização dos dados pessoais sempre que tal for exigido; - Garantir o acesso e controlo dos dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e atualizado, de leitura automática e interoperável; - Ter sistemas de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e que permitam detetar desvios de informação intencionais ou não; - Respeitar o sigilo profissional em relação aos dados pessoais tratados; - Não proceder a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais, publicitários ou quaisquer outros fins.

Encarregado de proteção de dados:

A Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial designou um encarregado de proteção de dados, o qual poderá ser contactado através de correio eletrónico para o endereço vpgr.epd@azores.gov.pt.

Violação de dados pessoais

Em cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e da Lei n.º 58/2018, de 08 de agosto será alertada a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outras que venham a ser legalmente constituídas na eventualidade de violação de dados pessoais.

Segurança

Os colaboradores do Governo Regional dos Açores assumem como compromisso a garantia de qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores do Sítio, tendo para isso implementado as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a que se mantenha uma informação segura, precisa, atualizada e completa. 
Os dados consultados no Sítio e os enviados pelo utilizador para o Sítio são cifrados utilizando uma chave de (pelo menos) 128 bits, assegurando assim a confidencialidade e a integridade dos dados transmitidos.

Cookies

Os “Cookies” são pequenos arquivos de computador ou pacotes de dados inseridos no dispositivo a ser utilizado que permitem a recolha e armazenamento de informação. Os “Cookies” identificam somente o dispositivo utilizado, não sendo utilizados para recolha de dados pessoais. Este sítio utiliza Cookies na submissão de contributos associados à utilização de ferramentas e webservices externos.

Transferências de dados pessoais

As transferências de dados pessoais poderão ser realizadas pelo Governo Regional dos Açores na utilização de determinados serviços,  sob sua instrução, de acordo com regras estabelecidas por contrato e no cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. O Governo Regional dos Açores adotará todos os meios necessários a garantir a proteção dos dados pessoais dos titulares.

Ficheiros de registo estatístico

São registados os endereços IP somente na submissão de contributos do cidadão, esta informação será utilizada para efetuar análises estatísticas agregadas por parte do serviço utilizado.