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Proteger o direito à Habitação na retoma da atividade

Os Açores, à semelhança do que se verifica no restante contexto nacional, embora de forma mais atenuada, enfrentam uma crise habitacional que se traduz no alastrar da dificuldade de acesso à habitação a segmentos da população com rendimentos intermédios, que até recentemente a conseguiam encontrar no mercado da habitação a custos compatíveis face aos seus rendimentos. Como resposta à procura de habitação de muitos Açorianos, e dado o impacto negativo da pandemia COVID-19 no setor do Alojamento Local, o Governo dos Açores propõe implementar um programa de reconversão do alojamento local em arrendamento acessível, complementar aos programas de apoio à habitação novamente robustecidos.

MEDIDAS

2.33 - Programa 'Incentivo ao Arrendamento' - Reforço dos apoios

Reforço dos apoios ao 'Incentivo ao Arrendamento' às famílias açorianas objeto de perda real de rendimento, para aumento da liquidez do orçamento familiar e estímulo ao consumo de produtos e serviços locais. Esta medida tem, designadamente, como premissa a atribuição de um apoio mensal reforçado para que as famílias não incorram em taxa de esforço superior a 30%, sendo que o reforço não deve ultrapassar 50% do apoio recebido no âmbito do programa 'Incentivo ao Arrendamento'.

Cidadãos 

Beneficiários

Beneficiários

Social 

Âmbito

 Âmbito

SRSS

Responsáveis

 Responsáveis

2º Semestre 2020

Calendário

 Início

Curta (6 a 18 meses)

Relógio

 Duração

2.34 - Habitação - Habitação própria permanente a custos acessíveis (Programa Prestação+Acessível)

Medida de apoio às famílias açorianas que decidiram investir na aquisição ou construção de habitação própria permanente e que, devido à pandemia COVID-19 ou outra situação, perderam rendimentos e estão com dificuldades em cumprir com o pagamento da prestação bancária dos empréstimos contraídos para a aquisição ou construção de habitação própria permanente em data anterior a março de 2020, a fim de garantir uma taxa de esforço do orçamento familiar inferior a 30%.

Cidadãos e Empresas

Beneficiários

 Beneficiários

Social e Económico

Âmbito

 Âmbito

SRSS

Responsáveis

 Responsáveis

2º Semestre 2020

Calendário

 Início

Curta (6 a 18 meses)

Relógio

 Duração

2.35 - Reforçar o Apoio à Habitação - Aumento dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente

Reforço do apoio à habitação através do aumento do valor da comparticipação financeira para construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente, em situações de cumulação de apoios, traduzindo-se em mais uma iniciativa de proteção ao direito à habitação no regresso "à nova normalidade" das famílias açorianas.

Cidadãos

Beneficiários

 Beneficiários

Social 

Âmbito

 Âmbito

SRSS

Responsáveis

 Responsáveis

2º Semestre 2020

Calendário

 Início

Longa (superior a 36 meses)

Relógio

 Duração

2.36 - Reforçar o Apoio à Habitação - Redução do valor das rendas sociais

Redução do valor das rendas sociais das famílias que perderam rendimentos em consequência da pandemia COVID-19, de forma a manter a taxa de esforço de que usufruíam antes da perda de rendimento.

Cidadãos

Beneficiários

 Beneficiários

Social e Económico

Âmbito

 Âmbito

SRSS

Responsáveis

 Responsáveis

2º Semestre 2020

Calendário

 Início

Curta (6 a 18 meses)

Relógio

 Duração

2.37 - Reforçar o Apoio à Habitação - Redução do valor das rendas, em regime de arrendamento com opção de compra

Redução do valor das rendas em regime de arrendamento com opção de compra para as famílias que perderam rendimentos em face da pandemia COVID-19, de forma a que a taxa de esforço seja inferior a 30% do rendimento familiar mensal bruto.

Cidadãos

Beneficiários

 Beneficiários

Social e Económico

Âmbito

 Âmbito

SRSS

Responsáveis

 Responsáveis

2º Semestre 2020

Calendário

 Início

Curta (6 a 18 meses)

Relógio

 Duração

2.38 - Renovar e Conservar (aumentar o conforto do parque habitacional da Região Autónoma dos Açores)

Reforço do investimento público na reabilitação do parque habitacional da Região com vista ao aumento do conforto dos Açorianos inquilinos das habitações propriedade da Região. Esta medida contribui também para a retoma da atividade das empresas de construção civil e setores afins, especialmente para as micro, pequenas e médias empresas locais.

Cidadãos e Empresas

Beneficiários

 Beneficiários

Social e Económico

Âmbito

 Âmbito

SRSS

Responsáveis

 Responsáveis

1º Semestre 2021

Calendário

 Início

Longa (superior a 36 meses)

Relógio

 Duração

2.39 - Converte e Habita

Esta medida vai ser implementada de forma a identificar imóveis da RAA, devolutos ou não, ou mesmo de autarquias locais e terceiro setor, que possam ser convertidos em habitação não convencional, obtendo assim uma resposta urgente para situações de emergência, resposta para situações de violência doméstica, situações tipo Housing First, entre outros. Esta medida pressupõe também a criação e implementação de projetos e empreitadas de reabilitação, fornecendo também mais um contributo para o setor da Construção Civil.

Cidadãos e Empresas

Beneficiários

 Beneficiários

Social e Económico

Âmbito

 Âmbito

SRSS

Responsáveis

 Responsáveis

1º Semestre 2021

Calendário

 Início

Longa (superior a 36 meses)

Relógio

 Duração

2.40 - Programa de transformação de Alojamento Local para arrendamento de longa duração

Medida que visa aumentar a oferta de imóveis disponíveis para resolver um maior número de situações habitacionais que, não reunindo todos os requisitos do Programa 'Famílias com Futuro - Grave Carência Habitacional', não deixam de constituir casos graves, sendo merecedores de apoio para obtenção de habitação permanente.
Esta necessidade encontra agora solução, em resultado da pandemia COVID-19, face ao potencial número de imóveis afetos ao Alojamento Local cujos proprietários têm manifestado interesse na reconversão do AL para arrendamento de longa duração, constituindo-se, assim, como uma medida de apoio à liquidez daqueles empresários.

Cidadãos, Empresas e Setor Social

Beneficiários

 Beneficiários

Social e Económico

Âmbito

 Âmbito

SRSS; ALA

Responsáveis

 Responsáveis

1º Semestre 2021

Calendário

 Início

Média (18 a 36 meses)

Relógio

 Duração

2.41 - Incentivo ao Arrendamento – Simplificação e agilização do sistema de apoio

Simplificação e agilização do processo de candidatura e renovação do sistema de incentivo ao arrendamento, com a criação de mais um período de candidatura, em cada ano, para promoção de uma maior acessibilidade e abrangência de potenciais beneficiários.
No âmbito desta medida estão também previstos o alargamento do prazo de vigência do apoio ao pagamento da renda de 10 para 15 anos e a criação de uma majoração complementar ao apoio base para redução da taxa de esforço de todos os beneficiários para os 30%, promovendo equidade e maior acessibilidade ao arrendamento.

Cidadãos e Empresas

Beneficiários

 Beneficiários

Social e Económico

Âmbito

 Âmbito

SRSS

Responsáveis

 Responsáveis

1º Semestre 2021

Calendário

 Início

Longa (superior a 36 meses)

Relógio

 Duração