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Reduzir custos de contexto / agilizar procedimentos administrativos

O confinamento da população açoriana em suas casas com o objetivo de conter a disseminação da pandemia COVID-19 reduziu o consumo de forma expressiva, conduzindo a uma menor arrecadação de receitas, por parte das empresas, mas essa tendência decrescente não se fez sentir nos custos mensais, dada a natureza fixa e permanente dos mesmos. É, por isso, importante saber como economizar para amenizar os prejuízos económicos causados pela crise pandémica.
A fim de obviar o recurso ao endividamento por parte das empresas açorianas, em complemento às medidas apresentadas nos subeixos anteriores, o Governo dos Açores propõe levar a cabo várias outras iniciativas que concorrem para a redução dos custos de contexto na atividade diária das empresas, associada à qual está implícita uma agilização dos procedimentos da Administração Pública Regional.

MEDIDAS

3.53 - Locação ou aquisição de bens móveis ou de serviços - Alargamento do prazo

Revisão do Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, de modo a adequá-lo às especificidades da insularidade em circunstâncias excecionais com o aumento do prazo máximo de fornecimento para 40 dias, nas situações em que se dispensa a redução do contrato a escrito, e nos casos de se tratarem de locação ou de aquisição de bens móveis ou de serviços.

Empresas

Beneficiários

 Beneficiários

Social e Económico

Âmbito

 Âmbito

SRTOP

Responsáveis

 Responsáveis

1º Semestre 2021

Calendário

 Início

Permanente

Relógio

 Duração

3.54 - Setor Industrial desburocratizado e com menos custos

Criação de regime jurídico, de caráter excecional e temporário, para apoio à retoma do setor industrial, contemplando designadamente a isenção do pagamento de taxas administrativas no âmbito do licenciamento industrial, bem como pela realização de estudos, pareceres, ensaios e calibrações prestados pelo LREC.
No âmbito da operacionalização desta medida está ainda prevista a redução dos valores de venda unitários das estampilhas fiscais para a produção de licores e aguardentes na Região.

Empresas

Beneficiários

 Beneficiários

Económico

Âmbito

 Âmbito

VPGECE; SRTOP

Responsáveis

 Responsáveis

1º Semestre 2021

Calendário

 Início

Curta (6 a 18 meses)

Relógio

 Duração

3.55 - Setor dos Transportes Rodoviários mais desburocratizado e com menos custos

Criação de regime jurídico, de caráter excecional e temporário, para apoio à retoma do setor dos Transportes Rodoviários, contemplando designadamente a renovação automática de alvarás de veículos com peso bruto superior a 2.500kg e a isenção de taxas administrativas pelo aluguer de material destinado a permitir a segurança nas vias que integram as redes regional, rural, florestal e agrícola.

Cidadãos e Empresas

Beneficiários

 Beneficiários

Social e Económico

Âmbito

 Âmbito

SRTOP

Responsáveis

 Responsáveis

1º Semestre 2021

Calendário

 Início

Curta (6 a 18 meses)

Relógio

 Duração

3.56 - Licenciamento na área da Saúde mais ágil

Revisão dos regimes jurídicos de licenciamento na área da Saúde para maior agilização dos prazos de tomada de decisão por parte das entidades reguladoras.

Empresas e Setor Social

Beneficiários

 Beneficiários

Económico

Âmbito

 Âmbito

SReS

Responsáveis

 Responsáveis

1º Semestre 2021

Calendário

 Início

Permanente

Relógio

 Duração

3.57 - Gestão de resíduos mais ágil

Revisão do regime jurídico de gestão de resíduos para apoio à retoma da atividade dos operadores económicos do setor, contemplando o alargamento de prazos nos procedimentos administrativos associados à gestão de resíduos e à redução de burocracias.

Empresas

Beneficiários

 Beneficiários

Económico

Âmbito

 Âmbito

SREAT

Responsáveis

 Responsáveis

1º Semestre 2021

Calendário

 Início

Curta (6 a 18 meses)

Relógio

 Duração

3.58 - Proteção do meio ambiente mais ágil

Revisão dos regimes jurídicos de avaliação do impacto e do licenciamento ambiental e da recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas na Região Autónoma dos Açores para alargamento dos prazos de prestação de informação, obviando custos às empresas açorianas neste contexto de pandemia COVID-19. Está ainda prevista a redução de prazos decisórios como forma de garantia de uma proteção ambiental mais eficiente e eficaz.

Empresas

Beneficiários

 Beneficiários

Económico

Âmbito

 Âmbito

SREAT

Responsáveis

 Responsáveis

1º Semestre 2021

Calendário

 Início

Curta ( 6 a 18 meses)

Relógio

 Duração